Foto: Acervo da Pastoral da Criança
Para cuidar dos direitos e deveres das crianças e adolescentes, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela lei 8.069 em 1990, e que tem como objetivo a proteção integral da criança e adolescente.
No Brasil, o ECA garante para quem tem menos de 18 anos, o direito à vida, educação, saúde, liberdade e informação. Todos precisam conhecer esses direitos e respeitá-los.
Quando a lei não é respeitada, é preciso dirigir-se à justiça da infância e da juventude. Assim, com o apoio dos órgãos públicos e da Pastoral da Criança, você será orientado quando não houver recursos ou não souber o que fazer para defender suas crianças.
A advogada e assessora da Pastoral da Criança Internacional, Lady Anne dos Santos Cardoso, é a nossa convidada para falar sobre o tema.
ENTREVISTA COM: Lady Anne dos Santos Cardoso, Advogada e Assessora da Pastoral da Criança Internacional.
Lady Anne dos Santos Cardoso, Advogada e Assessora da Pastoral da Criança Internacional.
O que o Estatuto da Criança e do Adolescente representou e representa hoje para as crianças e adolescentes?
Representa primeiramente uma mudança histórica no Brasil, pois antes do Estatuto da Criança e do Adolescente, existiam direitos, porém não alcançava a todos. A partir do ECA, todas as crianças e adolescentes brasileiros passam a ser sujeitos de direitos. Além disso, os direitos e deveres estão assegurados no ECA de modo mais detalhado. O ECA também consagra vários direitos como por exemplo: a proteção integral, que deve ser dada para todas as crianças e adolescentes, chances, oportunidades para que se desenvolvam no aspecto físico, mental, moral, espiritual e social.
O Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que as crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos e devem ter “prioridade absoluta”. O que significa isso?
Significa que os interesses, o bem-estar da criança e do adolescente está em primeiro lugar em qualquer situação. Por exemplo, em um acidente de trânsito e dentro do carro está um adulto e uma criança, a prioridade na hora de receber o socorro é da criança. Assim como as crianças e os adolescentes têm prioridade no atendimento público, na hora da definição de políticas públicas.
Programa de rádio Viva a Vida 1607 - 11/07/2022 - Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente
Esta entrevista é parte do Programa de Rádio Viva a Vida da Pastoral da Criança.
Ouça o programa de 15 minutos na íntegra
As crianças têm direito às vacinas. Infelizmente, caiu drasticamente a vacinação das crianças. Como resolver esse impasse?
Para resolver esse impasse precisamos atuar em rede. O governo precisa fortalecer ou restabelecer os programas de imunização de rotina, desenvolver as campanhas de vacinação, garantir que todos os postos tenham vacinas. E nós, enquanto voluntários da Pastoral da Criança, precisamos, nas visitas domiciliares, orientar as famílias sobre a importância da vacinação das crianças como forma proteção de doenças.
Leia a entrevista na íntegra: 1607 - 11/07/2022 - Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente (.PDF)
16º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável
“Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.”
A Pastoral da Criança é uma instituição que trabalha garantindo a proteção das nossas crianças e essa atuação é fortalecida em parceria com muitos profissionais especializados, formando uma rede de proteção à infância. Toda criança ou adolescente tem o direito de ser protegido de qualquer exploração e trabalho que coloque em risco sua saúde, educação e seu desenvolvimento.
