Foto: Acervo da Pastoral da Criança
No texto base da Campanha da Fraternidade de 2019, cujo tema foi Fraternidade e Políticas Públicas, diz que políticas públicas “não é somente a ação do governo, mas também a relação entre as instituições e os diversos atores, sejam individuais ou coletivos, envolvidos na solução de determinado problema e, para isso, utilizam alguns princípios, critérios e procedimentos que podem resultar em ações, projetos ou programas para garantir os direitos e deveres previsto na Constituição Federal e em outras leis.” É com base nesse entendimento que consideramos essencial a participação social para que as demandas sejam garantidas como política pública, uma vez que não nascem das necessidades do Estado, mas das demandas da sociedade.
Para isso, requer, além da mobilização, a ocupação dos espaços de controle social e de preparação das pessoas que estarão representando as instituições da sociedade. A responsabilidade em fazer com que as demandas da sociedade se transformem em realidade com as políticas públicas passa por um processo de mudança da situação existente para uma situação de garantia de direitos sociais.
Como afirma Silva, Jaccoud e Beghin, no texto Políticas sociais no Brasil: participação social, conselhos e parcerias - “os conselhos são instâncias públicas, localizadas junto à administração federal, com competências definidas e podendo influenciar ou deliberar sobre a agenda setorial, sendo também capazes, em muitos casos, de estabelecer a normatividade pública e a alocação de recursos dos seus programas e ações. Podem ainda mobilizar atores, defender direitos, ou estabelecer concertações e consensos sobre as políticas públicas. Em qualquer dos casos, ou seja, em acordo com as linhas de ação do Estado ou em conflito com elas, contribuem para a legitimação das decisões públicas.” Para que isso possa se efetivar, é necessário que as políticas públicas passem por um processo de planejamento, execução e avaliação. E em todas essas fases, a participação social é fundamental para que as demandas apresentadas sejam contempladas.
