Estatuto da Criança e do Adolescente – 34 anos

ONU considera o ECA uma das legislações mais completas do mundo
Foto: MDS/Governo Federal

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa neste mês 34 anos, sendo uma legislação fundamental para a proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Criado em 13 de julho de 1990, o ECA surgiu como uma resposta à necessidade de um marco legal que promovesse a proteção integral dos menores de 18 anos, reconhecendo-os como sujeitos de direitos.

Ao longo dessas mais de três décadas, o ECA consolidou-se como um conjunto de normas essenciais para assegurar direitos básicos como educação, saúde, lazer, cultura e convivência familiar e comunitária. Além disso, o estatuto estabelece diretrizes para a proteção contra negligência, exploração, violência e discriminação.

A implementação do ECA trouxe avanços significativos na forma como a sociedade brasileira enxerga e trata suas crianças e adolescentes. Programas e políticas públicas foram desenvolvidos para garantir que os direitos previstos no estatuto sejam efetivados, incluindo o fortalecimento dos conselhos tutelares, a criação de serviços de acolhimento e a promoção de medidas socioeducativas.

Entretanto, apesar dos progressos, ainda existem desafios a serem enfrentados. A violência contra menores, o trabalho infantil e a evasão escolar são problemas persistentes que exigem atenção contínua e a mobilização de toda a sociedade para que os princípios do ECA alcancem efetivamente todas as crianças e adolescentes do Brasil.

Conheça mais sobre esse tema na entrevista a seguir.

Dra. Mônica Nardy Marzagão Silva, psicopedagoga e professora que criou e coordenou as Coordenadorias da Infância e da Família, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

ENTREVISTA COM: Dra. Mônica Nardy Marzagão Silva, psicopedagoga e professora que criou e coordenou as Coordenadorias da Infância e da Família, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Dra. Mônica, como é a realidade da criança e do adolescente no Brasil, hoje, depois de 34 anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente?

Para a ONU, o Brasil tem uma das legislações mais completas de direitos de crianças e adolescentes do mundo: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entretanto, esses direitos, após quase 34 anos, não alcançaram ainda grande parte da população menor de 18 anos. Isso se deve, não apenas ao abuso e negligência de pais, responsáveis e instituições, mas também à falta de universalização de políticas públicas sociais e econômicas para todo o Brasil.

Nessas mais de três décadas, o ECA introduziu marcos importantíssimos, como a universalização da escola pública e a redução na mortalidade infantil, além da criação dos Conselhos Tutelares e de Direitos, das Varas da Infância e Juventude e o estabelecimento de políticas públicas de enfrentamento ao trabalho infantil, abuso e exploração sexual.

O ECA trouxe a proibição de castigos físicos, medidas de proteção contra agressores (lei Henry Borel) e guarda compartilhada, entre outros.

Houve diminuição do trabalho infantil nas últimas décadas. Todavia, há ainda quase 2 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos trabalhando.

Também, em 2022, o Brasil infelizmente voltou ao Mapa da Fome da ONU, com 4,1% da sua população enfrentando falta crônica de alimentos.

Entre 2019 e 2021, 61,3 milhões de brasileiros enfrentam algum grau de insegurança alimentar, afetando especialmente as crianças.

Dra. Mônica, o que é uma criança cidadã?

Cidadão é quem possui direitos civis, políticos e sociais. A criança possui direitos como pessoas de qualquer outra idade, não lhe sendo permitindo sofrer distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza.

Dra. Mônica, como a sociedade pode ajudar a proteger as crianças e garantir seus direitos?

A sociedade, além de cobrar o Estado, tem a obrigação de cuidar e proteger integralmente crianças e adolescentes, garantindo a sobrevivência, o desenvolvimento pessoal e social e a integridade física, psicológica e ética de crianças e adolescentes, segundo artigo 18 do ECA: Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Leia a entrevista na íntegra

1711 – 08/07/2024 - Estatuto da Criança e do Adolescente - 34 anos