No Brasil, os direitos das crianças são assegurados pela Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990.
E em 2016, foi criado o Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal Nº 13.257/2016), sendo um outro avanço em relação aos direitos das crianças.

Essa lei, que foi adicionada ao ECA, estipulou, dentre vários outros termos, as seguintes diretrizes:

• Ampliação da licença-paternidade para 20 dias nas empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã.
• Direitos e responsabilidades iguais entre mães, pais e responsáveis.
• Garantir às crianças o direito de brincar
• Conjunto de direitos a gestantes
• Prioridade para formação de profissionais envolvidos com a Primeira Infância.
• Reforçar a importância do atendimento domiciliar, especialmente em condições de vulnerabilidade.
• Envolver as crianças de até seis anos na formatação de políticas públicas.
  
  Clique aqui e saiba mais sobre o Marco Legal da Primeira Infância.