Alimentação adequada é um direito de todos os cidadãos e é obrigação do Estado respeitar, proteger e realizar este direito, tanto em âmbito federal quanto estadual e municipal.
É o direito de cada pessoa ter acesso físico e econômico, de forma permanente, à alimentação adequada, sem comprometer os recursos para obter outros direitos fundamentais, como saúde e educação. O direito humano à alimentação adequada não é só estar livre da fome, mas também significa acesso a uma alimentação adequada, equilibrada e saudável.