Com informações da Agência Brasil .

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17/09), em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), a lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos.

A proposta foi aprovada pelo Congresso no fim de agosto e ficou conhecida como “ECA Digital”, em alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

O que muda com a nova lei

Agora sancionado, o ECA Digital passa a ser Lei Federal 15.211/2025. O texto obriga plataformas digitais a adotarem medidas “razoáveis” para prevenir que crianças e adolescentes acessem conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração e abuso sexual, violência, intimidação, assédio, promoção de jogos de azar e práticas publicitárias predatórias ou enganosas.

  • Supervisão parental: regras para facilitar o acompanhamento por pais e responsáveis.
  • Verificação de idade: exigência de mecanismos mais confiáveis do que a autodeclaração.
  • Publicidade e dados: disciplina a veiculação de anúncios e o tratamento de dados de crianças e adolescentes.
  • Games: estabelece regras específicas e veda a exposição a jogos de azar.

“Passados 35 anos desde a sanção do Estatuto da Criança e Adolescente original, o mundo mudou muito (...). Era preciso modernizar os marcos legais e regulatórios no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes (...). A partir de hoje, o Brasil tem a honra de se juntar a esse grupo de países. A liberdade de expressão é um valor inegociável, mas não pode servir de desculpa para a prática de crimes no mundo digital”, disse Lula. 

Liberdade de expressão e responsabilidade das plataformas

O presidente ressaltou a importância das redes digitais para a economia e o trabalho, mas enfatizou que elas não estão acima da lei nem podem servir de espaço para disseminação de fake news, discurso de ódio, golpes, exploração sexual de crianças e adolescentes e outras ilegalidades.

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Mobilização social

Uma ampla mobilização social vinha sendo articulada desde 2024 para cobrar a aprovação do ECA Digital no Congresso. Em novembro daquele ano, a Pastoral da Criança assinou carta pública pela aprovação urgente da proposta. O texto avançou no Senado em dezembro, e a tramitação ganhou novo fôlego após a denúncia do influenciador Felca sobre perfis que exploravam a sexualização de crianças e adolescentes para atrair audiência e lucro nas redes. Diante da pressão social, a Câmara dos Deputados discutiu e aprovou o projeto em agosto deste ano, abrindo caminho para a sanção presidencial.