A Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (27/11) o Projeto de Lei 2.628/2022, que pretende assegurar direitos para crianças e adolescentes em ambientes digitais, como redes sociais, aplicativos, sites, jogos eletrônicos, softwares, produtos e serviços virtuais. A proposta é de autoria do senador Alessandro Vieira (PSB-SE) e recebeu parecer favorável do relator, senador Flávio Arns (PSB-PR).

Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e receber a sanção do presidente da república. 

Entre os principais pontos do projeto estão:

• A exigência de que as plataformas digitais removam conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes sem necessidade de ordem judicial.
• Proibição do perfilamento, ou seja, o uso de dados pessoais para direcionar publicidade para crianças e adolescentes.
• Proibição das loot boxes - caixas de recompensa presentes em jogos eletrônicos, que envolvem custo monetário e viciam.
• Controle Parental: pais e responsáveis legais ficam aptos a adotar medidas de segurança no ambiente digital, podendo bloquear contas, restringir a visibilidade de conteúdo e tempo de uso e impedir a interação entre usuários.
• Combate à exploração sexual: provedores e fornecedores de serviços virtuais devem comunicar às autoridades competentes sempre que identificarem situações de conteúdos de exploração e abuso sexual infantil.
• Restrição do acesso à pornografia: provedores de internet devem adotar mecanismos para impedir o acesso e a criação de contas por crianças e adolescentes.

Em artigo de opinião publicado no jornal Correio Braziliense, o relator do projeto, senador Flavio Arns, defende a proposta.

“Buscar manter a saúde física e mental de crianças e adolescentes, para que se desenvolvam plenamente, deve ser sempre o nosso maior propósito como legisladores, pesquisadores, pais e educadores. É esse um debate que acontece no Senado Federal e que interessa a toda a sociedade.”

Milhares de pessoas físicas e organizações sociais - inclusive a Pastoral da Criança - já declararam apoio público ao projeto. Qualquer pessoa pode assinar a carta de apoio clicando aqui.