Terminou na sexta-feira, 11 de novembro, o Seminário Internacional "Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil", com a apresentação dos resultados das oficinas realizadas durante o evento promovido pela Secretaria-Geral da Presidência da República, em Brasília (DF). A mediação dos trabalhos foi feita pelo diretor de Participação Social da Secretaria Nacional de Articulação Social (SG/PR), Pedro Pontual; e por Daniel Rech, advogado e integrante do Centro de Assessoria e Apoio a Iniciativas Sociais (CAIS).

O grupo da primeira oficina – “Fortalecimento Institucional” – avaliou que as organizações da sociedade civil (OSCs) precisam ser reconhecidas como berço da democracia e citou como desafio a regulamentação legal do acesso a recursos públicos.

O grupo propôs o fortalecimento das organizações como política de Estado e não de governo; o reconhecimento da importância das organizações para a democracia e o direito ao acesso a recursos públicos e privados; criação de mecanismos de financiamento a recursos públicos; fomento à autorregulação das organizações; análise de legislação e experiências de outros países no que diz respeito à relação Estado e sociedade civil; criação de um sistema de prestação de contas padronizado e simplificado; e fortalecimento da capacidade técnica das organizações, entre outras propostas.

Para os integrantes da segunda oficina – “Acreditação e Reconhecimento” – o mecanismo da acreditação precisa ser aprimorado, de forma a garantir segurança jurídica para o desenvolvimento do trabalho das organizações da sociedade civil com autonomia e transparência. O grupo citou como desafio a não existência de critérios claros de acesso e prestação de contas em relação aos recursos públicos. Entre as propostas dos integrantes da oficina estão a adequação da Lei das Oscips; a realização de um censo das OSCs, além de incentivo ao associativismo.

Na avaliação do Grupo 3 – “Contratualização” – o repasse de recursos públicos às organizações da sociedade civil é legítimo e desejável e há consenso sobre o fato de que os convênios, da forma como estão hoje estabelecidos, são inadequados ao modelo de atuação das entidades no universo público não estatal. Além disso, o grupo vê a necessidade de se criar mecanismos mais transparentes de seleção das entidades para contratualização com o Poder Público que respeitem a heterogeneidade e a especificidade das entidades e seus projetos.

Entre os desafios citados pelo grupo estão o respeito à diversidade das organizações; a garantia do respeito à liberdade de associação e de participação das entidades; além da segurança jurídica ao processo de contratualização, monitoramento de execução e prestação de contas. Como propostas, os integrantes da oficina citaram a criação de uma lei nacional que regule de forma mais sistêmica as contratualizações com as OSCs, União, estados, Distrito Federal e municípios; a criação de um mecanismo específico simplificado para repasses de menor valor, de forma a beneficiar entidades menores; além da criação de parâmetros e critérios de prestação de contas que possibilitem mais segurança jurídica às organizações.

A última oficina – “Governança e Accountability” – destacou que a reforma do marco regulatório deve fortalecer as organizações da sociedade civil criando, qualificando e integrando espaços de diálogo. Entre os desafios citados pelo grupo estão os mecanismos de prestação de contas, que devem ser úteis e fortalecer a legitimidade das OSCs; a construção de normas adequadas às realidades das organizações; a mudança no foco do controle, que deve estar nos resultados e não em aspectos burocráticos; o aprimoramento do acompanhamento dos projetos, tornando o controle um processo permanente, desde a escolha do parceiro; além do fomento à cultura de transparência. Como propostas, o grupo citou a definição de níveis diferenciados de regulação; a migração do foco de controle para os resultados, de forma dinâmica e permanente em todas as etapas do projeto, com a criação de mecanismos de gestão compartilhada; e a capacitação das organizações da sociedade civil para estimular a transparência e aperfeiçoar a prestação de contas.

No encerramento do evento, o ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência da República) agradeceu a presença e a contribuição de todos que, segundo ele, vai ser fundamental para o trabalho do GT que está sendo instalado. “Tenho certeza de que ao fim dos trabalhos teremos de fato um avanço e, com a contribuição de todos vocês, teremos uma relação entre governo e sociedade civil muito mais segura, mais madura e estimulada pelo governo”, disse.

Gilberto defendeu a transparência no trabalho a ser desenvolvido pelo GT. “É importante que o GT não seja uma entidade fechada e que nesses 90 dias haja processos de consultas. O melhor caminho será encontrado no diálogo e na fortíssima participação de todos vocês”.

Para o ministro, o GT, que tem 90 dias para apresentar diretrizes para uma proposta a ser encaminhada ao Legislativo, pode render resultados antes desse prazo. “Não precisamos esperar o final do trabalho do GT para tomar medidas que facilitem e clareiem as nossas relações. O trabalho desse GT será um legado necessário e fundamental de um novo patamar de relação entre Estado e sociedade civil e de reconhecimento efetivo do papel das organizações sociais para a construção democrática”, concluiu. Instituído por decreto presidencial, em setembro de 2011, o Grupo de Trabalho contará com a participação de sete ministérios e sete organizações da sociedade civil. Seu foco será a elaboração de novos parâmetros legais que irão consolidar e disciplinar as iniciativas de cooperação entre Estado e sociedade civil.

Seminário Internacional – O Seminário Internacional "Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil", promovido pela Secretaria-Geral da Presidência da República, contou com a participação de representantes de cerca de 40 entidades brasileiras, além de técnicos do governo federal e palestrantes dos Estados Unidos e Colômbia.

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