Foto: Acervo da Pastoral da Criança
A lei nº 13.257, de março de 2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, trata dos direitos das crianças da gestação aos 6 anos de idade. O objetivo é garantir políticas públicas específicas e mais recursos financeiros para esse período de vida, que é central para o desenvolvimento humano.
Uma das contribuições da Pastoral da Criança durante a elaboração desta lei foi escrita no artigo 17, que estabelece o direito a espaços para a criança brincar. Outra sugestão está no artigo 19, que define o direito da gestante saber, no último trimestre de gestação, em qual maternidade vai fazer o parto no SUS. Foi incluído o direito ao acompanhante durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. A presença do acompanhante no parto existe em lei desde 2005. O direito ao conhecimento e vinculação à maternidade desde 2007. No Marco Legal da Primeira Infância, estas leis foram ampliadas, ao se estabelecer que a presença do acompanhante será garantida desde o pré-natal e que a vinculação deve considerar o direito de opção da mulher sobre o local do parto.
A presença de um acompanhante escolhido pela gestante durante todo o processo contribui para aumentar o sentimento de segurança, diminui o uso de medicamentos no parto e a amplia as chances do parto ser normal.
Ao tratar do parto, merece destaque o fato do Marco Legal estabelecer que e a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas deve ser por motivos médicos. Caso contrário, o parto dever ser normal.
A pesquisa “Nascer no Brasil: inquérito nacional sobre parto e nascimento”, de 2011, apontou que uma em cada quatro gestantes não tiveram acompanhante durante o parto. Das que tiveram, metade tiveram acompanhantes parciais. É preciso avançar neste aspecto.
Outra informação da pesquisa é que 41% das gestantes não receberam orientações sobre a maternidade de referência para o parto. Esta vinculação serve para os profissionais de saúde apresentarem o local e a equipe, explicar os procedimentos e esclarecer dúvidas. Segundo o estudo, uma em cada cinco gestantes peregrinou, ou seja, procurou mais de um local antes do parto, o que aumentou o perigo de morte para a mãe e o bebê.
Nascer no Brasil mostra outro dado preocupante: 55% das gestantes não queriam, ou não queriam naquele momento, ficar grávidas. No caso das adolescentes, duas em cada três declararam que não queriam, ou não queriam naquele momento, a gravidez. Isso sinaliza que é preciso ampliar o apoio às gestantes, especialmente as mais jovens e pobres. O fato de que praticamente metade das gestantes tiveram uma gestação despreparadas é indicativo de que estratégias como as cartelas "Laços de Amor", da Pastoral da Criança, estão no caminho certo.
Além disso, como aponta o Guia do Líder, ao retornar ao hospital para a revisão, que acontece até um mês depois do parto, é bom que o companheiro vá junto, pois assim podem receber orientações sobre o espaçamento entre uma gravidez e outra. A presença responsável do pai da criança, a colaboração e o afeto da família, da comunidade e dos serviços de saúde durante toda a gestação, no parto e depois do parto, são fatores indispensáveis para o nascimento saudável. Faça valer estes direitos.
Clóvis Boufleur
Gestor de relações institucionais da Pastoral da Criança
*Uma versão reduzida deste texto foi publicada na quarta edição da Revista Pastoral da Criança.
