Boletim n. 10 BOLETIM DA REBIDIA - ANO 2 N 10 - NOVEMBRO DE 1998
http://www.rebidia.org.br - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Pastoral da Criança - AMEPPE - ESQUEL
REBIDIA: busca constante de políticas públicas para o bem comum
Governo e Sociedade Respondem Juntos pela Construção deste País
A divisão de responsabilida des nas suas várias instâncias é princípio básico para a descentralização de qualquer governo. No nosso Sistema de Seguridade Social, especificamente com a formação do Sistema Único de Saúde SUS, o município definitivamente passou a ser o principal responsável pela promoção da saúde e tratamento das doenças dos cidadãos deste país.
O investimento no SUS, a fim de tornálo acessível e eficaz, é uma obrigação das três esferas de governo, já
que todas elas administram os recursos provenientes de taxas e impostos pagos pela população.
No entanto, o fortalecimento do SUS representará a melhoria de vida para todos somente na medida em que estiverem sendo levados a sério os seus princípios fundamentais de universalidade, eqüidade e integralidade nas ações de saúde.
O avanço na garantia dos direitos sociais mínimos na lei brasileira, no entanto, é lento em sua aplicação. Esta lentidão produz, entre outras coisas, um abismo que separa os poucos que possuem dos muitos para quem até a dignidade lhes é negada. E isso envergonha nosso país.
Para construir uma Nação mais justa, sociedade e governo precisam estabelecer as respectivas responsabilidades e os compromissos necessários.
Este boletim oferece aos seus leitores dois textos que espelham dois grandes momentos da saúde brasileira em 1998: o II Encontro Nacional de Conselheiros e o XIV Congresso Nacional de Secretários Municipais de Saúde. Nosso objetivo é contribuir com a construção de uma cultura de participação, indispensável em qualquer administração descentralizada. O que dizem e pensam os participantes do II Encontro Nacional de Conselheiros de Saúde
Sem medir esforços para chegar até Brasília, os 2.000 conselheiros de todo o Brasil que participaram do II Encontro Nacional de Conselheiros de Saúde, de 2 a 4 de junho de 1998, reafirmaram o que está escrito com todas a letras na Constituição: saúde é direito de cada cidadão e dever do Estado, o acesso é universal, eqüânime e gratuito para todos.O Relatório do Encontro apresenta várias propostas que, acima de tudo, refletem os anseios dos conselheiros de saúde de todo o país. Estas propostas exigem transparência dos atos da administração pública, vista como objetivo político alcançado através de mudanças estruturais e de mentalidade, envolvendo governo e sociedade. Não basta boa intenção, é preciso uma mudança cultural para que o SUS se estabeleça como um modelo de gestão, atenção e organização dos serviços de saúde deste país.
Os conselheiros afirmam que todo o acesso a informações sobre o funcionamento, as ações e as atividades dos órgãos de saúde deve ser garantido sem qualquer ônus financeiro para o usuário. Além disso, essa informação deve ser veiculada nos meios de comunicação com caráter de utilidade pública. Da mesma forma, todas as resoluções, recomendações, moções e outras atividades dos conselhos devem ser amplamente divulgadas para a população, como procedimento padrão, descrito na lei de formação do Conselho.
Para viabilizar o funcionamento do conselho, a representação deve ser legítima e motivada, e contar com uma infra-estrutura básica para o seu funcionamento, garantida em lei e assumida pelo executivo no seu orçamento. Isso implica em instalações físicas para uma secretaria executiva e comissões, bem como equipamentos e serviços com recursos para telefone,
fax, computador, fotocópia, correio, despesas com transporte e formação dos conselheiros.
Considerando a realidade e a necessidade local, os conselheiros sugerem uma agenda básica para os conselhos:
Organização e Funcionamento
1 revisão da legislação de formação do Conselho;
2. Composição paritária, legítima e representativa;
3. Instrumentalização e formação dos conselheiros;
4. Divulgação e companhas para valorizar os conselheiros e o SUS e envolver a sociedade e seus atores no controle social.
Atenção e Gestão da Saúde
* estratégias de prevenção e promoção sem prejuízo das ações de tratamento e cura;
* estratégias para definição de serviços de referência e qualificação dos serviços públicos;
* informatização do sistema para marcação de consultas; exames e internações;
* formas de atenção primária e implementação de ações básicas de saúde.
Recursos Humanos
* remuneração, qualificação e formação no SUS;
* mecanismos para investigação de denúncias quanto a "pagamentos por fora";
* informação, educação e comunicação em saúde;
* envolvimento da mídia para divulgação das ações do conselho e do SUS;
* criação, divulgação e livre acesso a um banco de dados sobre legislação, aspectos financeiros e de gestão, endereços de serviços de defesa e prestação de serviços ao usuário do SUS.
Os conselheiros afirmam que devem necessariamente fazer parte das discussões nos conselhos temas como a formulação do Plano e o Processo Orçamentário do município, do estado ou da União.
Os conselheiros em seu relatório concluem que os gestores do SUS devem cumprir a legislação no que diz respeito à descentralização da administração e da gestão.
Isto significa desburocratização na transferência e uso dos recursos, respeito às decisões das conferências e do conselho, cumprimento do Plano de Saúde e garantia das ações de vigilância sanitária, epidemiológica e controle de doenças como critério para que os municípios mantenham sua habilitação em qualquer das formas de gestão.
Os interessados em ter acesso ao relatório do II Encontro de Conselheiros poderão encontrá-lo na página da REBIDIA na Internet.
Gestão Plena de Atenção Básica ... 4.553
Habilitação
na Gestão Plena do Sistema...............449
Municípios não habilitados........... ...504
Total de Municípios..........................5.506
(Comissão Integestora Tripartite 29/10/98)
Valores do PAB (R$) Per pita/Ano legen2.JPG (7627 bytes) Brasil
O Piso de Atenção Básica (PAB), enviado pelo Ministério da Saúde mensalmente aos municípios habilitados, varia de 10 a 18 reais por habitante e se destina às ações e aos serviços básicos de saúde. As prefeituras, através dos Conselhos Municipais, definem onde e como este recurso vai ser aplicado. Informações sobre valor enviado para cada município na página do Ministério da Saúde na Internet: http://www.saude.gov.br
Sociedade e Governo contra a Violência
A Secretaria Nacional dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça e as agências das Nações Unidas no Brasil lançam a Campanha Nacional e o Pacto Comunitário contra a Violência Intrafamiliar:
"Uma Vida Sem Violência É um Direito Nosso" Por que a Campanha?
Porque é preciso chamar a atenção para a violência que ocorre na família, considerada uma espécie de território fora do alcance da lei e estimular a geração de políticas e serviços específicos para proteção das vítimas prioritárias da violência intrafamiliar (mulheres, crianças e idosos e pessoas portadoras de deficiência). O que é o Pacto Comunitário?
É a primeira iniciativa para enfrentar o problema. A estratégia é envolver o maior número de entidades civis na campanha. Oitenta entidades foram convidadas inicialmente para assinar um Termo de Adesão no dia 23 de julho e buscar novos parceiros. No dia 25 de novembro de 1998, todos assinam juntos o Pacto Comunitário pelo qual se comprometem a priorizar, entre as suas atividades, o combate à violência familiar. Pastoral da Criança
A Pastoral da Criança participará desta mobilização realizando uma campanha nacional. Mais de 120 mil voluntários, que atuam junto a 900 mil famílias em 3 mil municípios de todos os estados brasileiros, estarão envolvidos. Em 1999 a Pastoral da Criança estará estimulando discussões, em mais de 27 mil comunidades do país, em torno do lema: "A Paz Começa em Casa"
Para isso estão sendo produzidos cartazes, folhetos, materiais educativos impressos, programas de rádio e um vídeo.
Descentralização e Participação
Havia uma cidade onde toda semana uma escola era depredada. Além das seguidas perdas de aulas, a população se sentia insegura e vivia cobrando maior policiamento nas escolas. Foi quando o prefeito se reuniu com a comunidade de um dos bairros com mais problemas. Entregou as chaves da escola para a comunidade, para que ela fizesse o que bem entendesse. A única condição era que os alunos não fossem prejudicados. A comunidade, então, passou a utilizar a escola para várias atividades, como prática de esportes e almoços comunitários nos fins de semana. Nunca mais houve depredação da escola na comunidade.
Afinal, o que mudou? Mudou a relação da comunidade com algo que sempre foi seu, mas pelo qual não se sentia responsável. Na medida em que a comunidade retoma a direção de um serviço tão importante como a escola, ela reassume também os cuidados e a vigilância pelo bem público. Essa história, que é verdadeira, não acaba aqui. A partir de uma experiência como esta, a comunidade ganha motivação para enfrentar outros problemas, além da escola.
Há experiências similares pipocando em todo o país, muitas delas sem contar com os governos, que procuram enfrentar as mais diversas questões como desemprego, segurança alimentar, mortalidade infantil, e assim por diante. São experiências que reforçam a idéia de que a des
centralização política e administrativa só tem sentido se acontecer junto com a transferência do poder de decisão sobre o que fazer com os recursos e serviços públicos para a população. Hoje, a participação popular na definição, na execução e no controle das políticas públicas, mais do que um direito, é uma condição fundamental para a melhoria da qualidade de vida e a retomada do desenvolvimento com justiça e uma face mais humana.
Nós temos 5.507 municípios, com grande diversidade de características (tamanho, condições de vida, atividades econômicas, condições de infra-estrutura urbana e de serviços, etc.) e os governos municipais vêm sendo obrigados a assumir cada vez mais responsabilidades na prestação de serviços básicos, em geral sem contar com recursos suficientes.
A crise econômica só tende a se agravar com a manutenção da atual ordem econômica mundial, que aumenta as desigualdades e a exclusão social. Ao mesmo tempo em que diminuem drasticamente as receitas e as transferências para os municípios, aumentam as demandas por serviços públicos como saúde e educação. Nestas condições, até para garantir sua sobrevivência política, os prefeitos precisam investir cada vez mais no diálogo franco com todos os segmentos da população, prestando contas sobre onde e como estão aplicando as receitas e discutindo o que fazer frente aos problemas que se avolumam.
Supervisão: Clóvis Boufleur
Textos: Clovis Boufleur e Jorge Kayano ( médico sanitarista e diretor do Instituto Pólis)
Edição: Thays Poletto
Conselho Diretor
Pastoral da Criança
Fundação Fé e Alegria
Fundação Grupo Esquel Brasil