Foto: Eli Pio 

O trabalho infantil refere-se ao emprego de crianças em qualquer atividade que priva-as da sua infância. Além disso, interfere na capacidade de frequentar a escola regularmente e é considerado mentalmente, fisicamente, socialmente ou moralmente perigoso e prejudicial.

No Brasil, todo e qualquer trabalho é proibido para quem ainda não completou 16 anos, como regra geral. Quando realizado na condição de aprendiz, é permitido a partir dos 14 anos, no entanto, trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres são permitidos a maiores de 18 anos.

A Advogada Especialista em Relações de Trabalho, Dra. Vivian Degan dos Santos, e a Desembargadora do Trabalho da 8ª Região/Belém/Pará, Dra. Maria Zuíla Lima Dutra, abordam sobre o Trabalho Infantil e trazem reflexões a respeito desse tema tão importante e significativo.

Dra. Vivian Degan dos Santos, advogada Especialista em Relações de Trabalho

ENTREVISTA COM: Dra. Vivian Degan dos Santos, advogada Especialista em Relações de Trabalho, Mestra e Doutoranda em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina e Professora junto à UNIVALE e Universidade Federal.

Dra. Vívian, o que é o trabalho infantil e quais são as formas de trabalho infantil?

O trabalho infantil pode ser conceituado segundo as normas internacionais da OIT, como todo o trabalho desenvolvido por crianças e adolescentes fora dos limites legais. No Brasil, esses limites legais, consistem no seguinte: é proibido o trabalho de qualquer pessoa abaixo dos 14 anos de idade a não ser na condição de aprendiz. E dos 16 aos 18 anos é permitido o trabalho, porém, em condições que não representem insalubridade, periculosidade ou levem ao trabalho noturno. Toda sorte de outras formas de trabalho de crianças e adolescentes vai ser considerada prejudicial ao desenvolvimento regular e, consequentemente, considerada como trabalho infantil.

Qual é a diferença entre trabalho infantil e ajuda doméstica, Dra. Vivian?

O trabalho infantil não pode ser confundido com ajuda doméstica. Antes da gente fazer essa distinção é importante destacar que a Lei Complementar 150 de 2015, proíbe o trabalho doméstico para toda a pessoa abaixo dos 18 anos, exatamente pela concentração de crianças e adolescentes desenvolvendo essas atividades de maneira irregular. Agora, a ajuda doméstica não é nada ilegal. Ajudar o pai, a mãe, a entidade familiar com as situações domésticas do dia a dia, na realidade faz parte do desenvolvimento humano. Faz parte do ganho gradual de responsabilidade que crianças e adolescentes inclusive devem ter. Mas, logicamente, isso dentro de uma progressão que respeite o desenvolvimento daquela criança, daquele momento do adolescente e lógico, que não substitua o trabalho de um adulto.

Dra. Vivian, quais são as redes de apoio e proteção no combate ao trabalho infantil?

Existe sim uma rede interligada governamental de apoio à luta de erradicação do trabalho infantil no Brasil. Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, Ministério Público do Trabalho estão entre esses entes que trabalham de uma forma coligada exatamente na fiscalização e no combate ao trabalho infantil. Mas outras entidades sociais como ONGs, por exemplo, têm um papel importantíssimo na conscientização dos pais e responsáveis das crianças e dos adolescentes envolvidos em trabalho infantil, exatamente para a gente conseguir vencer toda essa cultura do trabalho moralizador e dignificante para que se perceba de fato o prejuízo que essas crianças e que esses adolescentes têm a longo prazo, para o seu futuro, para o seu plano futuro. Todos têm o direito de amadurecer no tempo correto e ter o seu desenvolvimento respeitado e ser no futuro o que quiserem, não apenas trabalhadores para garantir uma mera subsistência.

Maria Zuíla Lima Dutra, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e Especialista em Direitos Fundamentais e Relações Sociais

ENTREVISTA COM: Maria Zuíla Lima Dutra, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e Especialista em Direitos Fundamentais e Relações Sociais. Professora Universitária.

Dra. Maria Zuíla, quais são as consequências do trabalho infantil para as crianças?

O trabalho infantil provoca queda no desempenho e o abandono escolar. Além do que conduz a uma vida adulta limitada a subempregos com salários baixos e condições degradantes. Esses fatores acabam contribuindo para a perpetuação da pobreza e a reprodução das desigualdades sociais. O trabalho infantil também prejudica o desenvolvimento físico, psicológico e intelectual de crianças e adolescentes. Além de ficarem vulneráveis a toda forma de violência.

Se alguém perceber uma situação de trabalho infantil, o que deve fazer? A quem recorrer, Dra. Maria Zuíla?

Penso que a primeira iniciativa é conversar com os pais para mostrar os prejuízos que o trabalho infantil provoca nos seus filhos e a importância da escola para que tenha um futuro digno. Que os pais ou responsáveis possam entender a importância de brincar e estudar na formação da criança. Caso a situação persista deve procurar os CRAS, CREAS, o MPT, o Juizado da Infância e até o Disque 100 que fará o devido encaminhamento. Na verdade, o trabalho infantil que envolve situações de risco e exploração é uma traição a todos os direitos da criança como ser humano e uma ofensa a nossa civilização.

Leia a entrevista na íntegra: 1602 - 06/06/2022 - Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil